Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei EM nº 140 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 140 de 2023
Autoriza sucessores do donatário a alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel objeto de doação descrito na “Lei Municipal nº 2.672 de 29 de dezembro de 2015”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 140 de 2023 | Aguardando Parecer | 06/11/2023
Observação
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.