Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei CM nº 17 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CM nº 17 de 2023
Cria o PMS - Protocolo Mulheres Seguras - com um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei CM nº 17 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) | 14/11/2023
Observação
Discussão e votação únicas da emenda ao projeto.