Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei EM nº 154 de 2023 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 154 de 2023
Altera a “Lei nº 3.879 de 29 de Agosto de 2023”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007” – Casa Mineira.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 154 de 2023 | Aguardando Parecer | 27/11/2023
Observação
Leitura de Parecer das Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.