Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2022 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura de parecer pelo arquivamento do projeto - inconstitucionalidade.