Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei EM nº 154 de 2023 em 26ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 154 de 2023
Altera a “Lei nº 3.879 de 29 de Agosto de 2023”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007” – Casa Mineira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 154 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 19/12/2023
Observação
Discussão e votação únicas ao projeto.