Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2024

“Altera a Lei Complementar nº 176/2017.”

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2024 | Aguardando Parecer | 25/03/2024

Observação

Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o Projeto.