Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei EM nº 40 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 40 de 2024
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Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 40 de 2024 | Aguardando Parecer | 15/04/2024
Observação
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.