Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei CM nº 1 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CM nº 1 de 2019
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.105/2018 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1646/2008, QUE PROÍBE O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO E CONGÊNERE, POR VIA AÉREA, NAS LAVOURAS CULTIVADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação