Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei EM nº 23 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 23 de 2025
Altera a “Lei Municipal nº 3.879 de 29 de agosto de 2023”, que dispõe sobre a doação de imóveis públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 23 de 2025 | Aguardando Parecer | 17/02/2025
Observação
Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.