Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 82 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 82 de 2025
Altera a “Lei nº 4.104, de 28 de fevereiro de 2025”, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências e Revoga a “Lei nº 2164 de 17 de Dezembro de 2013.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 82 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 29/04/2025
Observação
Discussão e votação únicas do projeto.