Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei EM nº 103 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 103 de 2025
Altera a “Lei nº 3.930, de 19 de dezembro de 2023” que Dispõe sobre a criação do Programa Habitacional de Interesse Social Habita Lagoa e regulamenta a participação do Município de Lagoa da Prata - Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal Minha Casa, Minha Vida, com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa, definidas pelo Governo Federal e doação de imóvel ao FAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 103 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 03/06/2025
Observação
Discussão e votação únicas do projeto.