Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei EM nº 132 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei EM nº 132 de 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Lagoa da Prata.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei EM nº 132 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 01/07/2025

Observação

Discussão e votação únicas do projeto.