Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025
Altera a “Lei nº 1.597, de 04 de abril de 2008”, que Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da “Lei nº 541, de 30 de novembro de 1992”, a Eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 12/08/2025
Observação
Discussão e votação únicas do anteprojeto.