Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2025
Altera o Inciso III do artigo 287-A da Lei Complementar nº 176, de 03 de Janeiro de 2017, que dispõe dobre a desafetação de áreas públicas, para prever a redução do diâmetro mínimo de rotatórias em situações urbanas consolidadas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 12/08/2025
Observação
Discussão e votação únicas do projeto.