Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei EM nº 161 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 161 de 2025
Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos nas vias públicas, logradouros e locais de livre acesso ao público, no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata/MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 161 de 2025 | Aguardando Parecer | 19/08/2025
Observação
Apresentação de Emenda e leitura de parecer da Comissão de Legislação, Finanças e Educação sobre o projeto, bem como à Emenda apresentada a ele.