Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei EM nº 172 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 172 de 2025
Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de Novembro de 2015”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 172 de 2025 | Aguardando Parecer | 02/09/2025
Observação
Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto.