Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei EM nº 170 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 170 de 2025
Altera a “Lei nº 4.132, de 22 de Abril de 2025”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 de março, de 1991.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 170 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 09/09/2025
Observação
Discussão e votação únicas do projeto em plenário.