Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 7 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - CM nº 7 de 2025
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas – AUC - no âmbito do Município de Lagoa da Prata, nos termos do que estabelece a
“Constituição da República de 5 de outubro de 1988”, a “Lei Nacional nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”, e a “Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio
de 2012”, alterada pela “Lei Nacional n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - CM nº 7 de 2025 | Aguardando Parecer | 14/10/2025
Observação
Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos sobre o Projeto, com Emenda.