Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 9 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 9 de 2026
Altera a “Lei nº 2.353 de 10 de Dezembro de 2014”, que dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 9 de 2026 | Aguardando Parecer | 03/02/2026
Observação
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.