Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2026
Altera a “Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991”, para atualizar a denominação e as atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor de Habitação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2026 | Aguardando Parecer | 10/02/2026
Observação
Leitura de Emenda e Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação sobre o Projeto.