Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2026
Altera a “Lei Complementar nº 051, de 30 de setembro de 2005”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2026 | Aguardando Parecer | 03/03/2026
Observação
Leitura de Emenda e Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação sobre o Projeto.