Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2026
Altera a “Lei Complementar nº 051, de 30 de setembro de 2005”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 17/03/2026
Observação
Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário.