Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2026
Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, para disciplinar o procedimento de fiscalização, autuação, julgamento e recursos relativos às infrações ao Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2026 | Aguardando Parecer | 03/03/2026
Observação
Leitura de Emenda e Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos em Plenário.