Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2026
Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, para disciplinar o procedimento de fiscalização, autuação, julgamento e recursos relativos às infrações ao Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 24/03/2026
Observação
Discussão e votação únicas do Projeto em Plenário.