Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 6 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 6 de 2026
Altera a redação do art. 14 da “Lei Complementar nº 255, de 30 de novembro de 2022”, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano para os condomínios de chácaras, sob a forma de chacreamento, no Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 6 de 2026 | Aguardando Parecer | 03/03/2026
Observação
Leitura de Emenda e Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos.