Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei EM nº 28 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 28 de 2026
Altera a “Lei nº 1.907 de 30 de março de 2011”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 28 de 2026 | Aguardando Parecer | 17/03/2026
Observação
Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.