Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei EM nº 30 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 30 de 2026
“Altera a “Lei nº 3.938, de 22 de Dezembro de 2023”, que autoriza o pagamento de despesas cartorárias para regularização e outorga de Escritura e Registro de Imóveis doados pelo Município de Lagoa da Prata-MG.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 30 de 2026 | Aguardando Parecer | 17/03/2026
Observação
Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.