Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei EM nº 27 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 27 de 2026
Altera a “Lei nº 1.569 de 12 de Dezembro de 2007”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 27 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 31/03/2026
Observação
Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário.