Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei EM nº 29 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 29 de 2026
Altera a “Lei nº 3.879, de 29 de agosto de 2023”, que autoriza o Município a doar imóveis que menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, acrescentando beneficiários e promovendo regularização nos termos da “Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007”, e “Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2023”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 29 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 31/03/2026
Observação
Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário.