Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2026
Altera a redação do inciso II do art. 54 da “Lei Complementar nº 176, de 2017”, para especificar os critérios de inscrição de círculo em lotes urbanos, conforme deliberação do Conselho da Cidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) | 31/03/2026
Observação
Discussão e Votação Únicas de Emenda em Plenário.