Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei EM nº 41 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 41 de 2026
Dispõe sobre a criação da Fase 2 do Programa Habitacional de Interesse Social "Habita Lagoa", autoriza a doação de imóvel público com encargos à iniciativa privada para produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 41 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 07/04/2026
Observação
Discussão e Votação Únicas do Projeto de Lei em Plenário.