Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 38 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 38 de 2019
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação