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| 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 25 de Janeiro de 2024 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 22 de Janeiro de 2024 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 18 de Janeiro de 2024 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 15 de Janeiro de 2024 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 27ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 22 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 26ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 21 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 18 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 25ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 14 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 11 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 24ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 8 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |