SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Antiga Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990

“Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.

A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º.

Acrescenta-se o § 7º ao Artigo 105 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

§ 7º O(a) donatário(a) ou seu cônjuge, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos para fazer a transferência, escrituração e registro da escritura do imóvel recebido a título de doação, sob pena de reversão do mesmo em favor do Município.

Art. 2º.

Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Proposta de Emenda na Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de outubro de 2015.

QUELLI CÁSSIA COUTO

Presidente

PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA

Vice-Presidente

MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA

1ª Secretária

FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO

2º Secretário

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 19 de outubro de 2015