Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 06 de agosto de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 8 de Agosto de 2018 | 01:00:00 | 2018 | 2311 | AMM: Diário Oficial dos Municípios Mineiros | Publicação |