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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 131, de 12 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

131

2013

12 de Setembro de 2013

REVOGA OS §§ 1º, 2º E 3 º DO ART. 273 DA LEI COMPLEMENTAR 005/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 5, de 15 de junho de 1991
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Revoga os §§ 1º, 2º e 3 º do art. 273 da Lei Complementar 005/1991, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e Dá Outras Providências.
    A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 273 da Lei Complementar 005/1991.
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 005/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2013.

            PAULO CESAR TEODORO
            Prefeito Municipal

              ATENÇÃO

              O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

              Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.