SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 15 de junho de 1991

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 05/1991, que institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata”

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Acrescenta-se o Capítulo II-A ao Título V (Do Funcionamento do Comércio e da Indústria) da Lei Complementar Municipal nº 05/1991, imediatamente após o Art. 329 desta Lei, com a seguinte redação:

CAPÍTULO II-A
Das Academias de Ginástica e Estabelecimentos Similares”

Art. 2º.

Acrescentam-se os Artigos 329-A a 329-D à Lei Complementar Municipal nº 05/1991, com a seguinte redação:

Art. 329-A. As academias de ginásticas e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamentos de aferição de pressão arterial (esfigmomanômetro e estetoscópio), manual ou digital, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – para verificar a pressão arterial de seus alunos nas avaliações e reavaliações periódicas, ou a critério dos profissionais.

Parágrafo único Semestralmente, ou quando se fizer necessário, as academias de ginástica e estabelecimentos similares devem calibrar (aferir) os aparelhos, ou de acordo com critérios definidos pelo INMETRO.

Art. 329-B. As academias de ginásticas e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamentos para medição de glicose, manual ou digital, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – para monitoramento das condições de seus alunos sempre que surgir a necessidade.

Art. 329-C. O uso dos equipamentos deve ser orientado e monitorado por profissionais devidamente qualificados para o atendimento.

Art. 329-D. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as academias de ginástica e estabelecimentos similares às seguintes penalidades:

I – Advertência por escrito;

II – em caso de reincidência, multa de 0,5 (meia) UFMLP – Unidades Fiscal do Município de Lagoa da Prata;

III – na terceira infração, o valor da multa deverá ser duplicado

Parágrafo único As academias de ginástica e estabelecimentos similares poderão perder o alvará de funcionamento, na hipótese do descumprimento da Lei, mesmo após a aplicação das penalidades descritas nos incisos deste artigo.

Art. 3º.

Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar Municipal nº 05/1991 das alterações previstas nesta Lei Complementar.

Art. 4º.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor sessenta dias após a sua publicação

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2018.

PAULO CÉSAR TEODORO

Prefeito Municipal

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 204, de 23 de agosto de 2018