SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Lei Complementar nº 255, de 30 de novembro de 2022

Altera o mapa constante do anexo I da “Lei Complementar nº 255 de 30 de novembro de 2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica alterado o mapa constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 255/2022, que é substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar, com a instituição do Condomínio de Chácaras Alta Vista – ABZ Incorp. Empreendimentos e Participações LTDA, como ZEUC – Zona Especial de Urbanização para Chacreamento.

Anexo I

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2024.

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 290, de 23 de dezembro de 2024