SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 03 de julho de 1998

Vigência entre 9 de Março de 1993 e 13 de Junho de 1996.
Dada por Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993

TMS TMI TVL TVT TVR

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Diretrizes de Desenvolvimento Municipal

Art. 1º.

As atividades da Administração Municipal serão adequadamente planejadas, coordenadas e controladas sob a orientação e supervisão do Prefeito.

Art. 2º.

A ação do governo será planejada tendo em vista o desenvolvimento físico-territorial, econômico-social e cultural do Município, como também objetivando a melhor aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura Municipal.

Art. 3º.

O planejamento compreende a elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:

I –

Plano Plurianual;

II –

Diretrizes Orçamentarias;

III –

Orçamento Anual.

Art. 4º.

Na elaboração e execução de seus programas a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, de acordo com a essencialidade da obra ou do serviço, tendo em vista o atendimento do interesse coletivo.

Art. 5º.

Os assuntos submetidos ao Prefeito deverão ser previamente coordenados em todas as unidades nelas interessadas mediante consultas, atendimentos e reuniões, de modo a sempre compreenderem soluções integradas que se harmonizem com o planejamento de governo traçado para o Município.

Art. 6º.

O controle e a execução das atividades da Administração Municipal deverão ser exercidos em todas as unidades com os seguintes objetivos:

I –

harmonizar o programa de governo com as atividades de unidades, reorientando-as quando em desvio;

II –

atualizar permanentemente os serviços municipais com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público;

III –

assegurar a observância da legislação aplicavel as atividades municipais;

IV –

controlar as aplicações do dinheiro público e a guarda dos bens patrimoniais.

Art. 7º.

A Prefeitura recorrerá para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio a órgãos ou entidades do setor público estadual ou a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos e ampliação desnecessária do quadro de servidores.

Art. 8º.

Quando qualquer função de responsabilidade da Administração Municipal, for realizada por entidade pú blica ou privada, mediante delegação, convénio ou contrato,serão obrigatórios a programação e o controle das atividades em causa, estendendo-se estas exigências às entidades subvencionadas pelo Município.

Art. 9º.

A Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidores evitando o crescimento do seu quadro de pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores, e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração.

CAPÍTULO II

Da Organização Administrativa

Art. 10.

A organização administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata compõe-se das seguintes unidades;

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

I –

Unidade de Assistência e Assessoramento ao Prefeito:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

Secretaria Municipal de Governo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

Gabinete do Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

Procuradoria Municipal,

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

II –

Unidade de Atividades Auxiliares:

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Fazenda.

III –

Unidade de Atividades Específicas:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

CAPÍTULO III

Da Competência das Unidades

Art. 11.

Ao Secretário de Governo compete:

I –

desempenahr a atividade de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os Municípios, pessoalmente ou através de órgãos e instituições que o representam;

II –

preparar o expediente pessoal do Prefeito;

III –

preparar o expediente externo a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;

IV –

atender às pessoas que procurarem o Prefeito, encaminhando-as a essa autoridade ou marcando-lhes audiência;

V –

coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do Executivo Municipal;

VI –

representar o Prefeito em solenidades oficiais, sempre que for para isso credenciado;

VII –

fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões, de que deva participar ou em que tenha interesse o Prefeito, e coordenar as providências com elas relacionadas;

VIII –

adotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento das solenidades programadas, emitindo, inclusive, convite;

IX –

recepcionar visitantes;

X –

coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os Vereadores, recebendo, encaminhando e providenciando as solicitações e sugestões emanadas dos mesmos;

XI –

controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município para sanção ou veto das leis aprovadas pela edilidade;

XII –

coordenar ou colaborar na redação dos atos oficiais, em mensagens, exposições, relatórios e correspondência oficial;

XIII –

controlar todo o expediente do gabinete, mantendo arquivo próprio para cópias de decretos, leis, portarias, projetos de leis, convênios, indicações, moções e requerimentos;

XIV –

executar atividades afins.

Art. 12.

Ao Gabinete do Prefeito compete:

I –

assessorar o Secretário de Governo em suas atribuições;

II –

recepcionar visitas ao Prefeito Municipal;

III –

executar atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário de Governo.

Art. 13.

A Procuradoria Municipal compete:

I –

representar o Município, em juízo ou fora dele;

II –

executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;

III –

assessorar o processo legislativo;

IV –

prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;

V –

executar atividades afins.

Art. 14.

À Secretaria de Administração compete:

I –

coordenar as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, especialmente receber, distribuir, controlar, selecionar e treinar pessoal;

II –

incumbir-se das atividades de movimentação e registro, administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material e o controle de seu consumo;

III –

tombar, registrar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis e de natureza industrial de propriedade do Município ou sob sua custódia;

IV –

administrar o edifício sede da Prefeitura e outros de propriedade do Município;

V –

controlar a frota de veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da administração;

VI –

receber, registrar, arquivar, controlar e distribuir correspondências, processos e documentos, providenciando igualmente sua expedição;

VII –

controlar e providenciar a publicação de atos oficiais;

VIII –

emitir requisição de diárias de passagens, executar a operacionalização dos benefícios sociais que estejam sob a responsabilidade do órgão;

IX –

controlar o sistema de Processamento de Dados.

Parágrafo único

Os setores que a assessoram e são imediatamente subordinados à Secretaria referida neste artigo são:

I –

Setor de Pessoal;

II –

Setor de Compras.

Art. 15.

À Secretaria de Fazenda compete:

I –

executar as atividades relativas à administração financeira e contábil do Município, cabendo-lhe, especialmente, cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e demais rendas municipais;

II –

receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;

III –

promover o registro e os controles contábeis da administração financeira, patrimonial e orçamentaria;

IV –

elaborar e executar, conjuntamente com a assessoria de Governo os orçamentos do Município e os Planos Plurianuais e Diretrizes orçamentárias Municipais;

V –

assessorar o Prefeito em assuntos fazendários e na formulação da política financeira do Município.

Parágrafo único

Os setores que a assessoram e são imediatamente subordinados são:

I –

Setor de Contabilidade e Tesouraria;

II –

Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro.

Art. 16.

À Secretaria de Educação e Cultura compete:

I –

a responsabilidade pelas atividades relativas à educação de primeiro e segundo graus;

II –

a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;

III –

a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;

IV –

a manutenção de programas de alimentação escolar;

V –

a instalação e manutenção de bibliotecas;

VI –

a difusão cultural.

Art. 17.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura contará, em sua estrutura, com o seguinte setor, imediatamente subordinado ao respectivo titular:

I –

Setor de Cultura.

Art. 18.

Compete ao Secretário de Educação e Cultura:

I –

assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política educacional e cultural do Município, no âmbito de sua competência;

II –

coordenar o sistema educacional do município de acordo com a legislação vigente;

III –

dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades relacionadas à política da Educação no que concerne às divisões subordinadas à unidade;

IV –

promover convânios visando a melhoria do padrão educacional do município.

Art. 19.

Compete ao Setor de Cultura:

I –

articular-se com outros órgãos, visando estimular atividades culturais no município;

II –

incentivar o surgimento de grupos culturais no município;

III –

manter biblioteca pública;

IV –

promover concursos literários, artísticos culturais;

V –

estimular os eventos artísticos e culturais;

VI –

dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades inerentes à cultura, no âmbito do município;

VII –

exercer outras atividades inerentes ao seu Setor e outras que lhe forem cometidas pelo Secretário de Educação e Cultura.

Art. 20.

À Secretaria de Saúde e Assistência Social compete:

I –

formular e executar política municipal de prestação de serviços de saúde, a partir das demandas sociais e da realidade epidemiológica do Município;

II –

exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde-SUS;

III –

coordenar a gestão colegiada de saúde no Município, segundo normas vigentes da política nacional de saúde, visando o aproveitamento dos recursos humanos e materiais na área de saúde, das instituições estaduais e federais no âmbito municipal;

IV –

promover as atividades de assistência odontológica, atenção escolar, prestação de serviços de odontologia curativa simplificada a adultos;

V –

promover e executar ações específicas de enfermagem e vigilância epidemiológica municipal;

VI –

promover e executar os serviços de apoio laboratorial e de vigilância sanitária;

VII –

realizar a triagem de indigentes para encaminhamento a assistência medico-hospitalar fora do município ou a outras entidades assistenciais;

VIII –

promover o levantamento dos recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro aos necessitados;

IX –

promover inspeções de saúde e atenção médica dos servidores municipais;

X –

orientar, coordenar e executar a prestação de serviços de saneamento básico nas áreas insalubres conforme normas técnicas pertinentes;

XI –

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII –

celebrar contratos e convénios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XIII –

formar consórcios administrativos intermunicipais.

Parágrafo único

O setor que a assessora e é imediatamente subordinado é:

I –

Setor de Assistência Social

Art. 21.

À Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compete:

I –

elaborar a programação e o projeto das obras públicas municipais, bem como acompanhar a sua execução observadas as diretrizes do planejamento municipal;

II –

executar a recuperação e conservação de edifícios próprios municipais;

III –

coordenar e executar as atividades relacionadas com a prestação dos serviços públicos;

IV –

administrar o serviço de transporte; V - controlar o uso do solo;

V –

controlar o uso do solo;

VI –

fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às posturas municipais;

VII –

construir e conservar estradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento rodoviário do Município;

VIII –

fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;

IX –

administrar, manter e operar os serviços de água, esgoto e pavimentação.

Parágrafo único

Os setores que a assessoram e são imediatamente subordinados são:

I –

Setor de Edificações;

II –

Setor de Transporte e Limpeza Pública.

Art. 22.

A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo compete:

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

I –

a responsabildiade pelas atividades relacionadas ao esporte em todas as suas modalidades;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

II –

estimular as atividades recreativas para a população;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

III –

promover as atividades de propulsão do potencial turístico do município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

IV –

administrar os bens públicos municipais destinados à prática de esportes;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

V –

elaborar programas recreativos, desportivos e turísticos, cabendo-lhe a execução dos mesmos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

VI –

promover a organização de associações e clubes desportivos;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

VII –

promover, com regularidade, torneios, campeonatos e disputas visando ao aperfeiçoamento técnico de atletas do município;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

VIII –

promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins recreativos;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

IX –

manter articulação com órgãos congéneres para o desenvolvimento de programas integrados.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

Parágrafo único

O Setor de Esportes e Turismo a assessora e fica-lhe imediatamente subordinado.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

Art. 23.

Compete ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

I –

assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organização e no acompanhamento de todas as propostas que visem o desenvolvimento do esporte, do lazer e do turismo no município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

II –

dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades de administração dos bens e equipamentos públicos destinados ao estímulo e desenvolvimento da cultura física, do lazer e do turismo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

III –

exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo, bem como aquelas que relacionem com seu cargo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

IV –

acompanhar, dirigir e orientar as atividades da unidade subordinada.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993.

Art. 24.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social compete:

I –

a responsabilidade pela política de desenvolvimento do município;

II –

estimular as ações que visem o progresso econômico e social;

III –

articular para as políticas de comércio, indústria, serviços, agropecuária e meio ambiente;

IV –

planejar as ações do governo municipal com vistas a exercer maior atração aos investidores nas áreas de agropecuária, industrialização, armazenamento, produção, comercialização, serviços e meio-ambiente;

V –

desenvolver as ações necessárias à propulsão e desenvolvimento do parque industrial;

VI –

estudar e propor a viabilização e implantação do Distrito Industrial do Município;

VII –

estimular o surgimento de indústrias caseiras e artesanais;

VIII –

estimular o associativismo participativo e produtivo;

IX –

desenvolver programas visando estimular microempresas;

X –

estudar a viabilização de planos de setorização de comércio e serviços;

XI –

administrar, satisfatoriamente o Matadouro Municipal;

XII –

administrar, satisfatoriamente o viveiro de mudas;

XIII –

planejar, dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades que visem a melhoria ecológica e ambiental do Município;

XIV –

coordenar ações que visem estimular os setores agrícolas e pecuários do município, estimulando maior produtividade;

XV –

exercer atividades que coadunem com suas atribuições, bem como as que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 25.

Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, compete:

I –

assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organizaçãoe no acompanhamento de ações que visem a propulsionar o município no sentido do desenvolvimento econômico e social integrado;

II –

desenvolver estudos da realidade do município no tocante às suas potencialidades econômicas;

III –

estimular o surgimento de entidades classistas na valorização das existentes, com o objetivo de desenvolver o potencial produtivo;

IV –

estimular o associativismo participativo e o cooperativismo entre as classes produtoras;

V –

dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades de administração dos bens e equipamentos públicos colocados em subordinação à Secretaria;

VI –

desenvolver programa estatístico com vistas ao fornecimento de dados atualizados sobre o potencial econômico do município;

VII –

exercer outras atividades que sejam cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 26.

As unidades integrantes da organização administrativa de que trata o Art. 10, itens I, II e III desta lei, obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:

I –

Gabinete do Prefeito;

II –

Secretarias;

III –

Procuradoria Municipal (nível de Secretaria);

IV –

Setores.

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 27.

Ficam criadas todas as unidades componentes da Organização Administrativa mencionadas nesta lei, as quais serão instaladas e implantadas, por portaria, de acordo com as necessidades do Executivo.

§ 1º

Serão automaticamente extintas as unidades da Organização Administrativa anterior, passando a integrar o acervo da nova unidade, os recursos materiais, instalações e equipamentos da unidade extinta.

§ 2º

Os atuais cargos em comissão e as funções gratificadas serão mantidos, até que sejam adaptados à nova organização estabelecida, ou venham a ser extintos ou transformados.

Art. 28.

No prazo de 60 dias, contados a partir da vigência desta lei, o Prefeito, mediante Decreto, expedirá o Regulamento Interno que disporá sobre a operacionalização das Unidades previstas no Art.10, a competência específica e as atribuições dos servidores investidos em funções de chefia.

Art. 29.

O regime jurídico dos servidores municipais e a organização do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura são os estabelecidos na Lei Complementar no 003/91.

Art. 30.

O Prefeito, mediante Decretos, Portarias, Circulares e Ordens de Serviços, estabelecerá normas operacionais dos servidores administrativos, adotando rotinas, procedimentos, formulários, que assegurem sua racionalização e produtividade.

Art. 31.

O Prefeito poderá delegar atribuições aos titulares das unidades e autoridades de igual nível hierárquico, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento avocar a si as atribuições delegadas.

Art. 32.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício, por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 33.

O Setor de Esportes e Turismo a assessora e fica-lhe imediatamente subordinado.

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de Setembro de 1991.

LUCAS ANTÓNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal

JOSE JUNIOR RESENDE
Secretário de Governo

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 9, de 16 de setembro de 1991