Lei Complementar nº 296, de 15 de julho de 2025

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de julho de 2025.

ANTÔNIO JUSTINO FILHO 

Presidente

1. – Preparareconfigurarosistemadepaineleletrônicodevotaçãoantesdoiníciodassessões,garantindo seu pleno funcionamento.

2. – Operaropaineleletrônicoduranteassessões,registrandoapresençadosvereadoreseprocessando as votações conforme determinação da Mesa Diretora.

3. – Monitorarofuncionamentodosistemaeletrônicodevotaçãoedostabletsutilizadospelosvereadores, identificando e solucionando eventuais falhas técnicas durante as sessões.

4. – Prestarsuportetécnicoaosvereadoresnousodostabletsparavotação,garantindoquetodos consigam registrar seus votos corretamente.

5. – Garantiraintegridadedosregistrosdepresençaevotação,assegurandoqueosdadossejam corretamente armazenados e disponibilizados para consulta posterior.

6. – Auxiliarnadivulgaçãodosresultadosdasvotações,garantindoqueasinformaçõessejam apresentadas de forma clara e precisa no painel eletrônico e demais canais de comunicação.

7. – Coordenar-secomaequipedetecnologiadainformaçãoparamanutençãoeatualizaçãodosistema de votação eletrônica, sempre que necessário.

8. – PrestarsuporteadministrativoeoperacionalàMesaDiretoraeaosparlamentaresduranteas sessões, auxiliando na organização dos trabalhos legislativos.

9. – Zelarpelocumprimentodasnormasregimentaisduranteassessões,garantindoqueos procedimentos de votação sejam realizados conforme o Regimento Interno da Câmara.

10. – Permaneceràdisposiçãoatéoencerramentodassessõesparaatendereventuaisdemandasoperacionais ou técnicas relacionadas ao painel eletrônico.

11. – ExecutaroutrasatividadescorrelatasdeterminadaspelaPresidênciadaCasaoupelaDireção Administrativa, conforme a necessidade do serviço.

1. – Analisareconferirosdocumentosfiscaisecomprobatóriosdasdespesasparaassegurara conformidade com os contratos, notas de empenho e legislações vigentes.

2. – Controlar prazos para liquidação dos empenhos, garantindo que os pagamentos sejam processados dentro dos períodos estabelecidos.

3. – Registrar e manter atualizados os dados das liquidações no sistema contábil da Câmara, garantindo a transparência e a rastreabilidade das despesas públicas.

4. – Realizaracomunicaçãocomfornecedoreseprestadoresdeserviçosparasanareventuais inconsistências nos documentos fiscais ou no cumprimento contratual.

5. – Zelarpelocumprimentodasnormaseregulamentoscontábeiseadministrativosrelacionadosà liquidação dos empenhos.

6. – Sugerirmelhoriasnosprocedimentosdeliquidaçãodosempenhos,visandomaioreficiênciae segurança na execução orçamentária.

7. – Atender a auditorias internas e externas, fornecendo informações e documentações necessáriaspara a verificação da regularidade dos processos de liquidação.

8. – ExecutaroutrasatividadescorrelatasdeterminadaspelaPresidênciadaCasaoupelaDireção Administrativa, conforme a necessidade do serviço.

1. – Ligar todos os equipamentos de som e imagem antes do início das sessões, garantindo que estejam em pleno funcionamento para a realização dos trabalhos legislativos.

2. – Ajustararegulagemdosmicrofones,caixasdesom,mesadeáudioedemaisdispositivospara garantir a clareza e qualidade do som dentro do plenário e na transmissão ao vivo.

3. – Realizartestesdeáudioevídeoantesdecadasessão,verificandoacaptaçãodosmicrofones,a projeção de imagens e a estabilidade da transmissão ao vivo.

4. – Executaroshinosoficiaisnoiníciodasreuniões,certificando-sedequeareproduçãoocorrano volume adequado e sem falhas técnicas.

5. – Monitorarcontinuamenteosequipamentosdurantetodaasessão,ajustandoovolumedosmicrofones conforme necessário para evitar ruídos, microfonias ou falhas no som.

6. – Permanecer no plenário durante as sessões para intervir prontamente em qualquer problema técnico que possa comprometer a captação, transmissão ou amplificação do som e da imagem.

7. – Captar imagens das sessões legislativas, garantindo que os enquadramentos sejam adequados e que os ângulos favoreçam a visibilidade dos vereadores e demais participantes.

8. – Controlar a transmissão ao vivo das sessões, alternando câmeras e ajustando a qualidade do vídeo para proporcionar uma exibição clara e acessível ao público.

9. – Armazenar corretamente os arquivos de áudio e vídeo das reuniões, seguindo os protocolos internos da Câmara Municipal para preservação e eventual consulta posterior.

10. – Coordenar-se com a equipe de tecnologia da informação para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, solicitando assistência técnica quando necessário.

11. – Manter organizados e em bom estado de conservação todos os equipamentos de som e imagem utilizados no plenário, incluindo cabos, microfones, câmeras, monitores e demais acessórios.

12. – Atender a solicitações da Presidência para ajustes técnicos nos equipamentos durante as sessões, garantindo que todas as demandas sejam atendidas com agilidade e eficiência.

13. – Desligar corretamente todos os equipamentos ao final das sessões, garantindo que não haja riscos de danos elétricos ou desgaste prematuro dos aparelhos.

14. – Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e técnicas relacionadas à captação e transmissão das sessões, assegurando que todas as etapas do processo sejam realizadas com profissionalismo e responsabilidade.

15. – Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata ou pela Presidência da Câmara, conforme a necessidade do serviço.

1. – Acompanhar,registraredivulgarosprincipaisatoseeventosoficiaisdoPoderLegislativo;

2. – ProduzirconteúdosinstitucionaisparaoscanaisoficiaisdaCâmaraMunicipal,incluindotextos, imagens, vídeos e demais formatos apropriados à comunicação pública;

3. – Atualizar o site institucional e os perfis oficiais nas redes sociais, garantindo periodicidade, correção e clareza das informações;

4. – Elaboraredivulgarmatériasjornalísticassobreasatividadeslegislativaseadministrativas, garantindo linguagem acessível e adequada ao interesse público;

5. – Realizar a cobertura audiovisual de sessões plenárias, audiências públicas, solenidades e outros eventos promovidos ou apoiados pela Câmara Municipal;

6. – Apoiartecnicamenteossetoresinternosnodesenvolvimentodemateriaisgráficoseinstitucionais;

7. – Atuar na organização e execução de campanhas educativas, informativas ou de interesse público definidas pela Presidência;

8. – Manterarquivamentodigitalecontroledoacervodeimagensevídeosproduzidos;

9. – Zelar pela identidade visual institucional, observando os padrões estabelecidos em manuais ou diretrizes específicas da Casa Legislativa;

10. – Atuar como elo entre a Câmara Municipal e demais servidores, contratados, colaboradores ou parceiros externos que atuem direta ou indiretamente nas atividades de comunicação, garantindo alinhamento institucional, integração de esforços e conformidade com as diretrizes da Presidência;

11. – Executaroutrasatividadescorrelatas,pordeterminaçãodaPresidência,OuDiretoriaAdministrativa, relacionadas à comunicação institucional da Câmara Municipal.

1. – Coordenar e supervisionar todas as atividades da Secretaria, garantindo o bom funcionamento dosetor e o cumprimento das demandas institucionais.

2. – ResponderdiretamentepelaSecretaria,assumindoaresponsabilidadeportodasasatividades, ocorrências e decisões administrativas do setor.

3. – DistribuiredelegartarefasentreosservidoresdaSecretaria,acompanhandoaexecuçãodos trabalhos e garantindo eficiência e produtividade.

4. – Gerenciar a tramitação de processos administrativos e legislativos dentro da Secretaria, garantindo o cumprimento de prazos e a correta formalização dos procedimentos.

5. – Prestar suporte direto à Mesa Diretora e aos vereadores, fornecendo informações, documentos eapoio operacional para o desempenho das funções legislativas.

6. – Supervisionar e assegurar a correta execução das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, em plenário, garantindo a logística e a documentação adequada dos atos legislativos.

7. – ResponderpelacomunicaçãointernaeexternadaSecretaria,organizandoarecepçãoeo encaminhamento de documentos, correspondências e requerimentos.

8. – Assegurar a atualização do cadastro de normativas, atos e demais publicações oficiais da Câmara, garantindo a correta indexação e publicidade dos documentos.

9. – Controlaresupervisionararequisição,utilizaçãoeestoquedemateriaisadministrativosnecessários para o funcionamento da Secretaria.

10. – Coordenaroatendimentoaopúblico,vereadoresedemaissetoresdaCâmara,assegurandoa eficiência e qualidade dos serviços prestados pela Secretaria.

11. – Monitorar e garantir o cumprimento de prazos administrativos e regimentais dentro da Secretaria, zelando pelo cumprimento das normas e regulamentos internos.

12. – SupervisionaregarantiramanutençãodosequipamentoseinfraestruturadaSecretaria, solicitando reparos ou substituições quando necessário.

13. – PrestarcontasperiodicamenteàDiretoriaAdministrativasobreaexecuçãodasatividadesda Secretaria, apresentando relatórios e sugestões de melhoria.

14. – Responsabilizar-sepelaorganizaçãoeapoioaeventos,reuniõesesolenidadesinstitucionais promovidas pela Câmara.

15. – Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência da Câmara ou pela DireçãoAdministrativa, conforme a necessidade do serviço.

1. – Gerir e acompanhar a formalização dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal, garantindo que estejam em conformidade com a legislação vigente.

2. – Elaborar,revisarevalidaradocumentaçãoreferenteàgestãodoscontratos,assegurandoaprecisão e legalidade das informações.

3. – Autuar e organizar os processos administrativos relacionados à gestão dos contratos, garantindo a correta formalização e tramitação dos documentos.

4. – Publicar os contratos e seus respectivos aditivos, ou extrato deles se for o caso, nos meios oficiaisde divulgação, conforme as exigências legais e normativas aplicáveis.

5. – Controlar e atualizar os registros dos contratos, assegurando o arquivamento e a rastreabilidade de todas as informações pertinentes.

6. – Monitorarosprazosdevigênciacontratual,providenciandoasrenovações,aditivosouencerramentos necessários dentro dos prazos estabelecidos.

7. – Apoiarossetoresresponsáveisnafasedeliquidaçãodeempenhos,fornecendoinformações contratuais para análise e conferência dos serviços prestados.

8. – Elaborarrelatóriosperiódicossobreasituaçãodoscontratos,apresentandoinformações detalhadas sobre vigência, valores e demais aspectos contratuais.

9. – Manteratualizadososcadastroseregistrosdosfornecedorescontratados,verificandoa regularidade fiscal e jurídica das empresas.

10. – Auxiliarnoplanejamentoedefiniçãodeestratégiasparaagestãoeficientedoscontratos, minimizando riscos e otimizando recursos públicos.

11. – AtenderàsdemandasdaPresidência,daControladoriaInternaedaáreadeLicitaçõese Contratações, fornecendo informações e relatórios sobre a gestão contratual.

12. – Cumprirasnormaseregulamentosinternosrelacionadosàgestãodecontratos,garantindo transparência e legalidade nos processos.

13. – Participardetreinamentos,capacitaçõesereuniõesparaatualizaçãosobrenormativaseboas práticas na gestão de contratos administrativos.

14. – Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência da Câmara ou pela DireçãoAdministrativa, conforme a necessidade do serviço.

1. – Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais pelas empresas contratadas.

2. – Verificaraconformidadedosserviçosprestadoseprodutosfornecidoscomasespecificações estabelecidas nos contratos e nos documentos licitatórios.

3. – Registraredocumentartodasasocorrênciasrelativasàexecuçãodoscontratos,elaborando relatórios de fiscalização e comunicando eventuais irregularidades.

4. – Notificarformalmenteasempresascontratadassobredescumprimentoscontratuais,solicitando providências e propondo a aplicação de penalidades quando necessário.

5. – Acompanharaentregademateriaiseaexecuçãodeserviços,conferindoprazos,quantidadese qualidade dos bens e serviços contratados.

6. – Emitir pareceres técnicos sobre o cumprimento das obrigações contratuais, subsidiando as decisões da administração quanto à continuidade, rescisão ou aditamento dos contratos.

7. – Solicitarajustesoucorreçõesnaexecuçãodoscontratosquandoidentificarinadequaçõesou falhas, garantindo que os serviços sejam prestados conforme pactuado.

8. – Manter comunicação constante com os setores demandantes da Câmara Municipal, informando sobre a execução dos contratos e eventuais problemas detectados.

9. – Acompanhar o pagamento às empresas contratadas, verificando se os serviços ou produtos foram efetivamente entregues e se atendem aos critérios exigidos.

10. – Requisitarprovidênciasadministrativasparacorreçãodefalhasoudescumprimentoscontratuais, acionando os setores responsáveis para a adoção de medidas cabíveis.

11. – Garantir que a execução dos contratos esteja em conformidade com a legislação vigente, normasadministrativas e regulamentos internos da Câmara Municipal.

12. – Participar de reuniões e treinamentos para aprimoramento das práticas de fiscalização contratual, garantindo maior eficiência no desempenho das atividades.

13. – ExerceroutrasatividadescorrelatasdeterminadaspelaPresidênciadaCâmaraoupelaDireção Administrativa, conforme a necessidade do serviço.

1. – Receber, conferir e armazenar materiais de consumo e bens permanentes adquiridos pela CâmaraMunicipal, garantindo sua correta disposição no almoxarifado.

2. – Controlar o estoque de materiais, registrando entradas e saídas, mantendo o sistema atualizado eassegurando a reposição adequada dos itens.

3. – Emitirrequisições,registrarsolicitaçõesdemateriaisedistribuirosinsumosconformeas necessidades dos setores da Câmara Municipal.

4. – Verificaraqualidadeeaquantidadedosmateriaisrecebidos,conferindonotasfiscaisedocumentos de fornecimento para garantir a conformidade com os pedidos.

5. – Organizaremanteratualizadooinventáriodemateriaisebenspermanentes,garantindoa rastreabilidade e o controle patrimonial.

6. – Manteroalmoxarifadolimpo,organizadoeseguro,prevenindoperdas,extraviosedeterioraçãodos materiais armazenados.

7. – Informaranecessidadedeaquisiçãodemateriaisparaevitardesabastecimento,sugerindocompras com base no consumo médio e nas demandas institucionais.

8. – Realizar periodicamente balanços e auditorias no estoque, identificando possíveis discrepâncias e providenciando correções necessárias.

9. – Monitorarprazosdevalidadedosmateriaisperecíveiseprovidenciarousoprioritáriodaquelescom vencimento próximo.

10. – ZelarpelacorretautilizaçãodosmateriaisfornecidosaossetoresdaCâmara,promovendoaracionalização e o uso consciente dos recursos.

11. – Atender às normas de segurança e armazenagem de materiais, garantindo que produtos sensíveis sejam acondicionados adequadamente.

12. – Manter a documentação do almoxarifado organizada, incluindo registros de movimentação, notas fiscais, requisições e relatórios de controle.

13. – Prestar atendimento aos servidores que necessitam de materiais, fornecendo informações sobre disponibilidade e previsão de reposição.

14. – Participar de treinamentos e capacitações relacionadas à gestão de almoxarifado e controle deestoque, aprimorando a eficiência da função.

15. – Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência da Câmara ou pela DireçãoAdministrativa, conforme a necessidade do serviço.

1. – Coordenaraimplementação,acompanhamentoerevisãodoPlanodeLogísticaSustentável(PLS), garantindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas.

2. – SupervisionaraaplicaçãodepráticassustentáveisnaadministraçãodaCâmaraMunicipal, promovendo a eficiência no uso de recursos naturais e materiais.

3. – Monitorareavaliarosindicadoresdedesempenhoambiental,identificandooportunidadesde melhoria na redução de consumo de água, energia, papel e outros insumos.

4. – ElaborarrelatóriosperiódicossobreaexecuçãodasaçõesdoPLS,apresentandoresultados,avanços e desafios da gestão sustentável.

5. – Promovercampanhasdeconscientizaçãoecapacitaçãodosservidoressobrepráticasde sustentabilidade, incentivando o uso racional dos recursos públicos.

6. – Proporesupervisionarprojetosdemodernizaçãoqueresultememmaioreficiênciae sustentabilidade nos processos administrativos e operacionais.

7. – Acompanharaadoçãodecritériosdesustentabilidadenascontrataçõespúblicas,assegurando conformidade com a legislação e as diretrizes do PLS.

8. – CoordenarreuniõesdaComissãoGestoradoPlanodeLogísticaSustentável,garantindoa participação dos membros e a execução das decisões tomadas.

9. – IntegraroPLSàsdemaisiniciativasdegestãodaCâmara,buscandoalinhamentocomplanos estratégicos e políticas institucionais.

10. – Fiscalizaracorretadestinaçãoedescartederesíduossólidoseeletrônicos,garantindoconformidade com normas ambientais e boas práticas de sustentabilidade.

11. – Estabelecerparceriascomórgãospúblicoseinstituiçõesparatrocadeexperiênciasefortalecimento das ações de logística sustentável.

12. – Sugerir ajustes normativos e medidas administrativas para aprimorar a governança ambiental naCâmara Municipal.

13. – GarantiraatualizaçãocontínuadosregistrosedocumentosdoPLS,mantendotransparênciae controle sobre as ações implementadas.

14. – AtenderàssolicitaçõesdaPresidênciadaCâmaraedeórgãosfiscalizadores,fornecendo informações e relatórios sobre as iniciativas sustentáveis.

15. – Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência da Câmara ou pela DireçãoAdministrativa, conforme a necessidade do serviço.