Lei Complementar nº 278, de 13 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
278
Ano
2024
Data
13/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Municipais
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 296, de 15 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica