SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Minas Gerais, é órgão do Poder Legislativo, com autonomia financeira assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica do Município.

Art. 2º.

A Câmara Municipal institui a Estrutura Organizacional, conforme organograma contido no anexo I, e a Política de Pessoal do Poder Legislativo Municipal com o objetivo de propiciar aos seus servidores condições de aumentar a eficácia e a profissionalização, melhorando a qualidade dos serviços prestados ao Município e à população em geral.

Art. 3º.

A Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal têm por finalidade promover a integração e a valorização dos servidores da Câmara Municipal, asseguradas por meio da adoção de:

I –

sistema permanente de treinamento e capacitação dos servidores;

II –

carreira profissional condigna com o desempenho da função pública;

III –

processo funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação e valorização do desempenho profissional e no tempo de serviço.

Art. 4º.

A Administração da Câmara Municipal promoverá, continuamente, a modernização de seus órgãos, entendida como um processo constante de aperfeiçoamento institucional, mediante reforma, desburocratização, desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às transformações sustentáveis, econômicas, sociais e ao progresso tecnológico.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CÂMARA

Art. 5º.

Todos os setores componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal funcionarão sob a direção da Presidência, auxiliada esta, diretamente, pelo Diretor Administrativo, pela Assessoria Jurídica e pelos demais setores em suas respectivas competências.

§ 1º

A Diretoria Administrativa é o órgão representante da Presidência, administrativamente, e todos os órgãos do Setor de Administração lhe são, diretamente, subordinados.

§ 2º

O Controle Interno e a Assessoria Jurídica apresentam-se como responsabilidade de linha e função de staff, atuando subordinados à Diretoria Administrativa, porém, com função consultiva aos demais setores.

Art. 6º.

Compete à Presidência da Câmara, na condução de todos os serviços administrativos da Câmara Municipal, além do estabelecido no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município:

I –

representar a Câmara Municipal em todas as atividades de natureza institucional, na defesa das prerrogativas do Poder Legislativo Municipal, em juízo ou fora dele, e nas relações estabelecidas junto a outros poderes, órgãos públicos e particulares em geral;

II –

exercer sua competência em relação à situação funcional dos servidores da Câmara Municipal, bem como lhes promover atribuição de responsabilidade de natureza administrativa;

III –

requisitar, ao Prefeito, as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, previstas no Orçamento Anual, para o desempenho regular das funções institucionais da Câmara Municipal, na forma prevista em Lei;

IV –

autorizar, no limite da disponibilidade orçamentária e financeira, as requisições para realização de despesas pela Câmara Municipal;

V –

determinar a inauguração dos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, e ainda, Processos Licitatórios que se fizerem necessários, em conformidade com a Legislação pertinente, promovendo sua regular homologação, após a conclusão dos trâmites legais;

§ 1º

A Presidência da Câmara Municipal, por ato próprio, poderá delegar competências específicas ao Diretor Administrativo, visando otimizar procedimentos e garantir maior eficiência administrativa.

§ 2º

A delegação de competências relativa aos Incisos III e IV deste Artigo, será atribuída tendo por base e limite os valores previamente estabelecidos, respeitada a Legislação pertinente.

Art. 7º.

A Estrutura da Câmara Municipal de Lagoa da Prata reger-se-á por esta Resolução e compõe-se dos seguintes órgãos e escalonamento:

I –

Setor Legislativo;

II –

Setor de Administração.

§ 1º

Integram o Setor Legislativo:

I –

Presidência;

II –

Mesa Diretora, composta por:

a)

Presidente;

b)

Vice-Presidente;

c)

Primeiro(a) Secretário(a); e

d)

Segundo(a) Secretário(a).

III –

Gabinetes, compostos por:

a)

Gabinete da Presidência;

b)

Gabinetes dos Vereadores.

§ 2º

Integram o Setor de Administração:

I –

Corpo Administrativo, composto pelos seguintes setores:

a)

Diretoria Administrativa;

b)

Contabilidade;

c)

Logística Sustentável e Almoxarifado;

d)

Tesouraria;

e)

Compras, Licitações e Contratos;

f)

Pessoal e Folha de Pagamento;

g)

Limpeza, Copa e Cantina;

h)

Secretaria;

i)

Controle Interno;

j)

Assessoria Jurídica; e

k)

Programas Institucionais.

l)

Comunicação Institucional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

m)

Inovação e Tecnologia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

II –

Atividades de suporte e apoio, tais como, Liquidação, Fiscalização de Contrato, Gestão de Contrato, Recebimento de Documentos Fiscais, Pós Compras, dentre outras.

CAPÍTULO III

DO SETOR LEGISLATIVO

Art. 8º.

O Setor Legislativo é o órgão de cunho político cuja finalidade é, dentre outras, a de promover as atividades legislativas e de fiscalização.

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA E DA MESA DIRETORA

Art. 9º.

A composição e as atribuições da Mesa Diretora, do(a) Presidente e do(a) Secretário(a) da Câmara estão previstas no Regimento Interno desta Casa.

CAPÍTULO V

DOS GABINETES

Art. 10.

O Gabinete da Presidência é o órgão responsável por prestar assistência direta e imediata ao Presidente da Câmara Municipal, para o cumprimento de suas competências e atribuições institucionais, constitucionais, legais e regimentais.

Art. 11.

O Gabinete da Presidência da Câmara Municipal tem, dentre outras, as seguintes competências:

I –

prestar assistência e assessoria, direta e imediatamente, ao Presidente da Câmara Municipal, no cumprimento de suas competências e atribuições constitucionais, legais e regimentais;

II –

auxiliar o Presidente da Câmara Municipal na coordenação das atividades políticas;

III –

promover os atos pertinentes ao relacionamento com autoridades locais, federais e estaduais, controlando o atendimento do público externo e visitantes.

Art. 12.

Os Gabinetes de Vereadores serão subordinados aos respectivos Vereadores e são os órgãos responsáveis por dar apoio ao Vereador no exercício das funções legislativas e no exercício de atribuições de fiscalização financeira e orçamentária e de controle dos atos do Executivo.

CAPÍTULO VI

DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 13.

O Setor de Administração é órgão técnico da Câmara Municipal que tem por finalidade promover as atividades relativas a assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora da Câmara e aos Vereadores, no que diz respeito à atividade de expediente, registro, tramitação e controle do Processo Legislativo, bem como o controle administrativo e contábil do Poder Legislativo, de acordo com as normas e diretrizes legais e regimentais.

CAPÍTULO VII

DA FINALIDADE DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 14.

A Diretoria Administrativa tem por finalidade a direção, orientação e supervisão das atividades relativas aos serviços administrativos da Câmara Municipal, sob a supervisão da Presidência da Câmara.

Art. 15.

Compete à Diretoria Administrativa:

I –

Responsabilizar-se pela elaboração do planejamento estratégico, tático e operacional e definir diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às atividades administrativas institucionais;

II –

Planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento de atividades dos departamentos e setores;

III –

Coordenar, em parceria com o Setor de Contabilidade, os trabalhos de elaboração orçamentária da Câmara, bem como acompanhar e controlar sua execução, supervisionando, analisando e certificando a sua exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus registros;

IV –

Organizar o quadro de férias dos servidores e assessores, juntamente ao setor responsável, de modo que respeite a melhor forma para a Câmara e, posteriormente, levá-lo ao conhecimento da Presidência;

V –

Desenvolver trabalhos em questões relacionadas à organização estrutural e funcional;

VI –

Definir políticas de integração e valorização dos servidores;

VII –

Proceder à regulamentação de questões administrativas do funcionamento organizacional;

VIII –

Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;

IX –

Elaborar e encaminhar respostas de ofícios de sua competência, protocolizados na Casa;

X –

Responsabilizar-se por gerir as demandas dos gabinetes dos Vereadores, com anuência da Presidência, e repassar aos setores competentes;

XI –

Gerenciar os resultados alcançados pelos setores vinculados administrativamente, coordenar planos alternativos e ações corretivas, buscando a excelência dos resultados gerais e dos setores sob sua coordenação;

XII –

Adotar medidas de otimização e racionalização dos atos administrativos, proporcionando maior agilidade na satisfação das necessidades, com observância ao Princípio da Eficiência;

XIII –

Confeccionar e publicar Portarias Administrativas no âmbito de sua competência, a pedido da Presidência;

XIV –

Convocar reuniões mensais com a presença dos responsáveis das áreas técnicas administrativas e legislativas, a fim de apresentar Resultados e Gestão;

XV –

Receber solicitações internas de aquisição de mercadorias e serviços de todos os setores e dos gabinetes dos Vereadores, a fim de organizar e unificar em solicitações conforme o planejamento estratégico;

XVI –

Atuar na condução do processo de transição entre Legislaturas, com apoio dos demais setores e de programa institucional destinado para este fim;

XVII –

Desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos dos outros setores da Câmara.

CAPÍTULO VIII

DA FINALIDADE DA CONTABILIDADE

Art. 16.

O Setor de Contabilidade é o órgão que tem por finalidade a direção, orientação e supervisão das atividades relativas aos serviços de Contabilidade e Patrimônio.

Art. 17.

Compete ao Setor de Contabilidade:

I –

remeter ao Executivo Municipal, na época própria, para fins orçamentários, a previsão de despesas da Câmara para o exercício seguinte;

II –

fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;

III –

organizar, mensalmente, os balancetes do Exercício Financeiro;

IV –

levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;

V –

assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil e financeira;

VI –

visar todos os documentos contábeis;

VII –

organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;

VIII –

promover o empenho prévio das despesas da Câmara;

IX –

acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas as fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos;

X –

fornecer elementos, quando solicitados, para a abertura de Créditos Adicionais;

XI –

promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;

XII –

manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, uma vez por semana, os extratos de conta-corrente;

XIII –

promover, para fins de integração à Contabilidade Central do Município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e anualmente os empenhos não pagos e os inventários dos bens em poder da Câmara;

XIV –

promover, no prazo permitido pela Legislação vigente, bem como no encerramento do Exercício Financeiro, a entrega do saldo numerário em seu poder, total ou parcialmente, à Tesouraria do Município;

XV –

as rotinas e atividades próprias para a organização e controle do Patrimônio da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IX

DO ALMOXARIFADO E DO PATRIMÔNIO

Art. 18.

As rotinas e atividades do Almoxarifado devem ser feitas em conjunto com todos os servidores da Câmara, pois compreendem, desde o pedido do item, até a sua entrega pelo servidor responsável.

Art. 19.

O Setor de Almoxarifado apurará os pedidos diários e fará a entrega dos materiais aos respectivos solicitantes, com o devido registro em sistema.

Art. 20.

Informar ao Setor de Compras, com antecedência, a situação de produtos que estão com estoque muito baixo, para que seja dado início ao processo de compras.

Art. 21.

Ao receber a mercadoria, o Almoxarifado deve verificar se a nota fiscal está em conformidade com a Ordem de Compra, a validade dos produtos, carimbar a nota e entregar à contabilidade para sequência do Processo.

Art. 22.

O Almoxarifado deve avaliar, constantemente, se os produtos em estoque atendem aos quesitos de Sustentabilidade.

Art. 23.

O Almoxarifado deve tomar medidas para a guarda, localização, segurança e preservação materiais.

Art. 24.

O Almoxarifado deverá implementar e atualizar, constantemente, técnicas e ferramentas de gestão e controle dos materiais.

Art. 25.

O fechamento do Almoxarifado deve se dar até o quinto dia útil do mês seguinte e ser encaminhado à Contabilidade para lançamento, ao Diretor Administrativo e ao Controle Interno para conferência.

Art. 26.

O Patrimônio da Câmara Municipal deverá executar as seguintes rotinas:

I –

Após a chegada do bem, fazer a carga patrimonial no sistema, etiquetá-lo e entregá-lo ao seu responsável com o devido documento; e

II –

Efetuar o fechamento do Patrimônio até o quinto dia útil do mês seguinte e encaminhar ao Diretor Administrativo e ao Controle Interno, para conferência.

Art. 27.

Uma Comissão poderá ser constituída para auxiliar o responsável pelo Patrimônio nas atividades que se fizerem necessárias, sob orientação da Diretoria Administrativa e da Presidência da Câmara.

Parágrafo único

O responsável pelo Patrimônio não poderá integrar a Comissão prevista no Caput neste Artigo.

CAPÍTULO X

DA TESOURARIA

Art. 28.

Compete à Tesouraria:

I –

assinar, com o(a) Presidente da Câmara, todos os cheques emitidos;

II –

promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;

III –

efetuar o pagamento da despesa, de acordo com a disponibilidade de numerário;

IV –

promover a guarda e conservação dos valores da Câmara;

V –

requisitar talões de cheques dos bancos;

VI –

incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;

VII –

determinar o recebimento de suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;

VIII –

movimentar, com o(a) Presidente da Câmara, as contas bancárias;

IX –

definir, com o apoio do Diretor Administrativo, uma política de investimento de recursos em disponibilidade de caixa; e

X –

comunicar aos fornecedores e/ou prestadores de serviço a efetivação do pagamento.

CAPÍTULO XI

DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

Art. 29.

Compete ao Setor de Compras e Licitações:

I –

elaborar os processos de compras nos termos da Legislação vigente;

II –

ficar responsável pelo sistema informatizado de compras;

III –

ficar responsável pela fase externa e interna dos processos de compra;

IV –

ficar responsável pela montagem dos processos de compras e licitações;

V –

encaminhar à Contabilidade, requisições de empenhos após a conclusão do processo de compras;

VI –

promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a elaboração e manutenção atualizada do catálogo de materiais.

§ 1º

As atividades do Setor de Compras e Licitações concluir-se-ão com a requisição de empenho.

§ 2º

A atividade de Pós Compras será exercida pelo Diretor Administrativo, que contará com o apoio do setor requisitante e do Setor de Compras e Licitações.

CAPÍTULO XII

DO SETOR DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 30.

Compete ao Setor de Pessoal e Folha de Pagamento:

I –

promover o fechamento e o lançamento de ocorrências mensais na folha de pagamento;

II –

promover o fechamento da folha para a sua devida contabilização no tempo determinado pela diretoria;

III –

encaminhar os arquivos eletrônicos referentes à folha de pagamento aos órgãos competentes, mensalmente e anualmente;

IV –

promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos servidores da Câmara;

V –

promover a inspeção médica dos servidores da Câmara para admissão, concessão de licenças, aposentadoria e outros fins legais;

VI –

promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito;

VII –

cumprir e fazer cumprir a legislação específica, referente aos servidores da Câmara;

VIII –

examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;

IX –

promover a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara e a expedição de carteiras funcionais;

X –

promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e ainda, dos termos de posse dos servidores da Câmara;

XI –

XII –

realizar as tarefas relativas ao controle de pessoal e a de gerar e assinar a folha de pagamento dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo local, para a operação do Relógio de Ponto e manutenção no software referente ao mesmo;

XIII –

coletar os registros eletrônicos de ponto, bem como, apurar o saldo do Banco de Horas, devendo o respectivo relatório ser apresentado ao Diretor Administrativo, com envio de cópia ao Controle Interno desta Casa;

XIV –

realizar as tarefas referentes ao plano de saúde dos servidores da Câmara Municipal;

XV –

XVI –

solicitar a recarga do vale-alimentação, mensalmente, para que o valor esteja disponível na data determinada pela Administração e fazer o devido desconto da parte do servidor na folha de pagamento.

CAPÍTULO XIII

DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, COPA E CANTINA

Art. 31.

Compete aos responsáveis pela limpeza, copa e cantina:

I –

Executar serviços de limpeza do local de trabalho e conservação de equipamentos;

II –

Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;

III –

Executar os serviços de copa e cantina;

IV –

Executar atividades afins.

CAPÍTULO XIV

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA

Art. 32.

Compete à Secretaria:

I –

assessorar a Presidência nas atividades voltadas ao Processo Legislativo;

II –

executar tarefas relativas a anotações, redações, digitação e organização de documentos da Câmara;

III –

preparar a pauta das Sessões da Câmara e da Mesa Diretora;

IV –

receber, minutar, expedir e controlar as correspondências institucionais;

V –

receber, minutar, expedir e controlar as correspondências institucionais;

VI –

participar das Sessões da Câmara e da Mesa Diretora, quando solicitado pela Presidência;

VII –

formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pela Presidência, dando-lhes número e promovendo a sua publicação;

VIII –

preparar o expediente a ser assinado ou despachado pela Presidência;

IX –

promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das leis, resoluções e outros atos de interesse da Câmara;

X –

promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da Câmara;

XI –

protocolizar todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Pareceres das Comissões;

XII –

promover o registro de tramitação de Proposições Legislativas;

XIII –

controlar os prazos de permanência dos projetos e documentos nas comissões e órgãos que os estejam processando;

XIV –

prestar as informações solicitadas sobre o andamento e despachos de Projetos de Lei e outros processos;

XV –

organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado.

CAPÍTULO XV

DO CONTROLE INTERNO

Art. 33.

O Controle Interno foi criado nos termos do Art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como do Art. 59 da Lei Complementar Nacional n° 101/2000.

Art. 34.

Compete ao Controle Interno:

I –

orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;

II –

elaborar, apreciar e submeter à Presidência da Câmara, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do legislativo, e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

III –

acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;

IV –

avaliar a execução do Orçamento da Câmara;

V –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;

VI –

subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão da Câmara Municipal;

VII –

executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas da Câmara;

VIII –

verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da Câmara;

IX –

tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do(a) Presidente da Câmara, ao final de sua gestão, quando não prestadas voluntariamente;

X –

emitir relatório, por ocasião do encerramento do Exercício Financeiro, sobre as contas e balanço geral da Câmara, e nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas;

XI –

zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, patrimônio, obras e convênios;

XII –

exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara;

XIII –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

CAPÍTULO XVI

DA FINALIDADE DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 35.

A Assessoria Jurídica é o órgão central do sistema operacional de negócios jurídicos que tem por finalidade assessorar, orientar e supervisionar as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo.

Art. 36.

Compete à Assessoria Jurídica:

I –

representar a Câmara em qualquer instância administrativa e judicial;

II –

prestar assessoria legislativa à Presidência e aos Vereadores;

III –

prestar assessoria e assistência jurídica aos demais órgãos da administração da Câmara;

IV –

zelar pela exata e uniforme observância da Lei, fiscalizando sua execução;

V –

elaborar minutas de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias, Ordem de Serviço;

VI –

emitir pareceres escritos ou orais sobre Projetos de Leis, de Resoluções e outros projetos correlatos, sempre que solicitado pela Presidência e/ou Vereador.

CAPÍTULO XVII

DOS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS

Art. 37.

Compete ao Setor de Programas Institucionais:

I –

Gerir e operacionalizar projetos institucionais atuais;

II –

Desenvolver projetos institucionais futuros, com o apoio da Diretoria Administrativa;

III –

Confeccionar a previsão orçamentária dos projetos atuais e futuros;

IV –

Executar atividades afins.

CAPÍTULO XVIII

DO SETOR DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL

Art. 38.

Compete ao Setor de Logística Sustentável:

I –

Elaboração do Plano de Logística Sustentável - PLS;

II –

Desenvolver e revisar, anualmente, o PLS, com base na avaliação das metas do ano anterior;

III –

Garantir que o PLS seja publicado no site da Câmara Municipal para fins de transparência e acompanhamento pelos cidadãos;

IV –

Avaliar, planejar e implementar as diretrizes estabelecidas;

V –

Identificar oportunidades de melhorias nas práticas sustentáveis relacionadas às operações da Câmara;

VI –

Colaborar com a identificação de parcerias e convênios com outras instituições para implementar ações sustentáveis que não possam ser desenvolvidas internamente;

VII –

Avaliar, continuamente, o Programa Câmara Sustentável por meio de instrumentos quantitativos e qualitativos;

VIII –

Identificar áreas de melhoria e implementar medidas corretivas quando necessário;

IX –

Assegurar que as compras de aparelhos eletroeletrônicos considerem indicadores de consumo de energia elétrica contidos no selo PROCEL sempre que possível;

X –

Colaborar com o Setor de Compras e Licitações para aquisição de produtos e equipamentos com menor impacto ambiental;

XI –

Atuar na comissão formada por servidores e Vereadores para auxiliar na implantação, acompanhamento e avaliação do Programa Câmara Sustentável;

XII –

Atuar como responsável pelo Almoxarifado, auxiliando na identificação de itens que não possuem alinhamento com as diretrizes do programa.

CAPÍTULO XVIII-A

DO SETOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

Art. 38-A.

Fica criado, no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, o Setor de Comunicação Institucional, órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades de comunicação institucional do Poder Legislativo Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

Parágrafo único

O setor vincular-se-á, administrativamente, à Presidência ou à Diretoria Administrativa, conforme organização interna da Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

Art. 38-B.

O Setor de Comunicação Institucional tem por finalidade:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

I –

assegurar ampla publicidade aos atos legislativos e administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

II –

promover transparência e acesso à informação pública;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

III –

fortalecer a imagem institucional do Poder Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

IV –

padronizar a comunicação oficial da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

V –

aproximar o Poder Legislativo da sociedade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

VI –

promover a democratização do acesso às informações públicas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

Art. 38-C.

Compete ao Setor de Comunicação Institucional:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

I –

formular e executar o Planejamento Estratégico de Comunicação Institucional;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

II –

coordenar a produção de conteúdos institucionais em todos os meios oficiais de comunicação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

III –

divulgar pautas, deliberações e resultados das Sessões Legislativas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

IV –

produzir materiais informativos e educativos sobre o funcionamento do Poder Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

V –

realizar cobertura institucional de sessões, audiências públicas e eventos promovidos pela Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

VI –

produzir conteúdos audiovisuais institucionais, informativos e educativos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

VII –

administrar e atualizar o site institucional e os canais oficiais de comunicação digital;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

VIII –

gerenciar as redes sociais oficiais da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

IX –

elaborar matérias institucionais, notas oficiais, comunicados e campanhas informativas de interesse público;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

X –

desenvolver e manter a identidade visual institucional da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XI –

organizar e manter acervo audiovisual das atividades institucionais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XII –

divulgar projetos, programas e ações institucionais desenvolvidas pela Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XIII –

produzir conteúdos acessíveis e de linguagem clara para a população;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XIV –

monitorar indicadores e métricas de desempenho das ações de comunicação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XV –

prestar apoio técnico à Presidência e à Diretoria Administrativa na divulgação de atos oficiais, solenidades e eventos institucionais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XVI –

executar atividades correlatas determinadas pela Presidência ou pela Diretoria Administrativa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

CAPÍTULO XVIII-B

DO SETOR DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

Art. 38-D.

Fica criado, no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, o Setor de Inovação e Tecnologia, órgão técnico responsável pelo planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades relacionadas à tecnologia da informação, transformação digital e modernização institucional.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

Art. 38-E.

O Setor de Inovação e Tecnologia tem por finalidade:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

I –

promover a modernização tecnológica da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

II –

garantir o funcionamento e a segurança dos sistemas de informação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

III –

apoiar a transformação digital dos Processos Administrativos e Legislativos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

IV –

promover o uso estratégico da tecnologia para melhoria da eficiência institucional.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

Art. 38-F.

Compete ao Setor de Inovação e Tecnologia:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

I –

planejar, implantar, administrar e manter a infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

II –

garantir a disponibilidade e o desempenho dos sistemas de informação utilizados nas atividades administrativas e legislativas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

III –

prestar suporte técnico aos servidores, gabinetes parlamentares e demais setores administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

IV –

administrar redes, equipamentos de informática, servidores e serviços de tecnologia;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

V –

gerenciar o inventário e a atualização de equipamentos tecnológicos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

VI –

administrar sistemas utilizados no Processo Legislativo e na gestão administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

VII –

promover a integração entre sistemas, plataformas digitais e bases de dados institucionais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

VIII –

desenvolver projetos de digitalização de documentos e processos administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

IX –

promover a virtualização de serviços e a redução do uso de papel;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

X –

propor soluções tecnológicas que ampliem a eficiência administrativa e legislativa;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XI –

implementar políticas e procedimentos de segurança da informação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XII –

monitorar riscos tecnológicos e prevenir incidentes cibernéticos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XIII –

apoiar a adequação da Câmara Municipal às normas de proteção de dados pessoais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XIV –

elaborar planos, diagnósticos, relatórios e indicadores relativos à gestão tecnológica;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XV –

auxiliar na elaboração de especificações técnicas para contratações de tecnologia;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XVI –

fiscalizar contratos de serviços tecnológicos quando designado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XVII –

promover capacitação de servidores no uso de sistemas e ferramentas institucionais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XVIII –

estruturar projetos de inovação e modernização administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

XIX –

executar atividades correlatas determinadas pela Presidência ou pela Diretoria Administrativa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

CAPÍTULO XIX

DO HORÁRIO DE TRABALHO

Art. 39.

O horário de funcionamento padrão da Câmara Municipal de Lagoa da Prata é de segunda-feira a sexta-feira, das doze às dezoito horas.

Parágrafo único

A depender da demanda, poderá ser instituído expediente extraordinário, em horário diferente, mantendo-se os dias entre segunda e sexta-feira.

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40.

No último ano da Legislatura e após a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, será instalada Comissão de Transição, regulamentada por meio de Portaria, e cujos membros serão nomeados:

I –

na primeira quinzena do mês de novembro do último ano da Legislatura;

II –

assim que realizada a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.

Art. 41.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO JUSTINO FILHO

Presidente

Anexo I

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.

Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023