Requerimento nº 23 de 2006

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM ENVIADOS OFÍCIOS AOS DEPUTADOS FEDERAIS: JAIME MARTINS, VIRGÍLIO GUIMARÃES, REGINALDO LOPES, EDUARDO BARBOSA, DR. FRANCISCO GONÇALVES, MARIA LÚCIA CARDOSO E CABO JÚLIO, BEM COMO AOS SENADORES DA REPÚBLICA: EDUARDO AZEREDO E AERTON DE FREITAS, SOLICITANDO-LHE QUE APRESENTEM EMENDA PARLAMENTAR OU APÓIEM EMENDAS JÁ EXISTENTES VISANDO ALTERAR A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS, DE Nº 8.742 DE 07/12/1993, EM SEU ART. 20, § 3º, NO QUE DIZ RESPEITO À COMPOSIÇÃO DA RENDA PERCAPITA FAMILIAR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) SÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÔMPUTO DE SUA RENDA FAMILIAR. O ESTATUTO DO IDOSO - LEI Nº 10.741, DE 01/10/2003, EM SEU ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, JÁ AVANÇOU NESTE SENTIDO, QUANDO DESCONSIDERA PARA O CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR DE PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE, OS RECURSOS DE BPC PROVENIENTES DE OUTRO IDOSO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM ENVIADOS OFÍCIOS AOS DEPUTADOS FEDERAIS: JAIME MARTINS, VIRGÍLIO GUIMARÃES, REGINALDO LOPES, EDUARDO BARBOSA, DR. FRANCISCO GONÇALVES, MARIA LÚCIA CARDOSO E CABO JÚLIO, BEM COMO AOS SENADORES DA REPÚBLICA: EDUARDO AZEREDO E AERTON DE FREITAS, SOLICITANDO-LHE QUE APRESENTEM EMENDA PARLAMENTAR OU APÓIEM EMENDAS JÁ EXISTENTES VISANDO ALTERAR A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS, DE Nº 8.742 DE 07/12/1993, EM SEU ART. 20, § 3º, NO QUE DIZ RESPEITO À COMPOSIÇÃO DA RENDA PERCAPITA FAMILIAR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) SÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÔMPUTO DE SUA RENDA FAMILIAR. O ESTATUTO DO IDOSO - LEI Nº 10.741, DE 01/10/2003, EM SEU ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, JÁ AVANÇOU NESTE SENTIDO, QUANDO DESCONSIDERA PARA O CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR DE PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE, OS RECURSOS DE BPC PROVENIENTES DE OUTRO IDOSO.