Requerimento nº 138 de 2007

QUE DETERMINE A AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA JÁ AUTORIZADA POR ESTA CASA, DE MODO A ESTENDÊ-LA AO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO O SAAE E OS PROGRAMAS CASA DA FAMÍLIA, PSFS, CEO E DEMAIS PROGRAMAS QUE TENHAM RECEBIDO RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL. O PERÍODO QUE HOJE ESTÁ PREVISTO PARA 2 ANOS E MEIO, QUE SEJA PASSADO PARA 05 ANOS E MEIO. DESDE O ANO DE 2002 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO JULGA DEFINITIVAMENTE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL. PORTANTO, PODERIA SER PELO MESMO PERÍODO EM TODOS OS ÓRGÃOS CITADOS, OU SEJA, DE 05 ANOS E MEIO PARA TRÁS. QUE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO SEJA A QUE PROPORCIONA UMA CONCORRÊNCIA EM NÍVEL NACIONAL, DE MODO A DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

QUE DETERMINE A AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA JÁ AUTORIZADA POR ESTA CASA, DE MODO A ESTENDÊ-LA AO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO O SAAE E OS PROGRAMAS CASA DA FAMÍLIA, PSFS, CEO E DEMAIS PROGRAMAS QUE TENHAM RECEBIDO RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL. O PERÍODO QUE HOJE ESTÁ PREVISTO PARA 2 ANOS E MEIO, QUE SEJA PASSADO PARA 05 ANOS E MEIO. DESDE O ANO DE 2002 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO JULGA DEFINITIVAMENTE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL. PORTANTO, PODERIA SER PELO MESMO PERÍODO EM TODOS OS ÓRGÃOS CITADOS, OU SEJA, DE 05 ANOS E MEIO PARA TRÁS. QUE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO SEJA A QUE PROPORCIONA UMA CONCORRÊNCIA EM NÍVEL NACIONAL, DE MODO A DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.