Requerimento nº 156 de 2006

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE SE ENVIAR UM PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N.º 1.299/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO , NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, DE MODO A INCLUIR NA MESMA, DISPOSITIVO PREVENDO A INSCRIÇÃO DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO PIS/PASEP, BEM COMO, O RECOLHIMENTO DO FGTS EM FAVOR DOS MESMOS, DE MODO QUE QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSSAM OS MESMOS TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO E AOS VALORES DO FGTS. QUE INFORME TAMBÉM SE HÁ POSSIBILIDADE DE FAZER ALGO PARA OS CONTRATADOS QUE ESTÃO SAINDO AGORA, QUANTO AO FGTS E SEGURO DESEMPREGO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE SE ENVIAR UM PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N.º 1.299/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO , NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, DE MODO A INCLUIR NA MESMA, DISPOSITIVO PREVENDO A INSCRIÇÃO DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO PIS/PASEP, BEM COMO, O RECOLHIMENTO DO FGTS EM FAVOR DOS MESMOS, DE MODO QUE QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSSAM OS MESMOS TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO E AOS VALORES DO FGTS. QUE INFORME TAMBÉM SE HÁ POSSIBILIDADE DE FAZER ALGO PARA OS CONTRATADOS QUE ESTÃO SAINDO AGORA, QUANTO AO FGTS E SEGURO DESEMPREGO.