Requerimento nº 4 de 2020

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo e ao Secretário de Saúde que informem a esta Casa, se há possibilidade do município pagar o que é Direito das Agentes Comunitárias de Saúde, sem a necessidade do ajuizamento de Ações Trabalhistas, bem como de não ficar recorrendo das decisões Judiciais proferidas em ações movidas pelas Agentes Comunitárias de Saúde, para que elas possam receber o que é de direito delas, inclusive o Adicional de Insalubridade.