Requerimento nº 26 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
26
Data de Apresentação
10/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador do Município que informe a esta Casa se foi realizado um novo estudo a respeito do não pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas pelos empregados públicos municipais, após a alteração da jornada de trabalho para 6 horas, por meio da Lei Complementar Municipal, considerando entendimentos jurídicos divergentes sobre o assunto.
Indexação
Observação