Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade. | Parecer | 18/05/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_plc_em_01-2020_-_altera_regime_juridico_e_novo_estatuto.pdf |
| Parecer favorável | Parecer | 19/05/2020 | Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. | parecer_financas_plc_em_01-2020_-_altera_regime_juridico_e_novo_estatuto.pdf |