Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 3 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Inconstitucionalidade | Parecer | 07/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_pl_cm_03-2020_-_proibe_sacola_plastica.pdf |
| Parecer pela não aprovação do projeto | Parecer | 07/12/2020 | Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos. | parecer_meio_ambiente_pl_cm_03-2020_-_proibe_sacola_plastica.pdf |