Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 4 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade | Parecer | 07/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_04-2020_-_regulamenta_identificacao_de_veiculos_oficiais_1.pdf |
| Parecer pela aprovação do projeto | Parecer | 07/12/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_cm_04-2020_-_regulamenta_identificacao_de_veiculos_oficiais_1.pdf |